Eduardo Siqueira lamenta rejeição da PEC que regulamenta o pagamento dos servidores públicos

O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) lamentou que o plenário da Assembleia Legislativa tenha rejeitado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria, que determinava o pagamento dos salários dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês. A votação aconteceu na sessão da manhã desta quarta-feira, 14.

“É uma derrota para os servidores públicos, pois a Emenda Constitucional tinha o objetivo de dar segurança aos trabalhadores que viram seu planejamento orçamentário doméstico ser prejudicado pela mudança do dia do pagamento, que tradicionalmente sempre foi realizado no dia primeiro de cada mês. Com a rejeição, essa insegurança continua e os servidores são os prejudicados”, lamentou o deputado.

O parlamentar destacou ainda que matéria desta natureza já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também instituída na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, para que situações como a que ocorrem no Tocantins atualmente não se repitam ou se prolonguem.

A intenção do deputado Eduardo Siqueira Campos era de que a Emenda Constitucional passasse a vigorar apenas a partir do próximo ano. Assim, o Governo do Estado poderia adequar o pagamento da folha de pessoal à nova legislação, caso a mesma fosse aprovada. A PEC foi apresentada em agosto de 2015 e durante sua tramitação recebeu parecer favorável tanto da Procuradoria da Assembleia Legislativa, e também do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, bem como dos pedidos de vista. No entanto, na votação em Plenário, a proposta foi rejeitada e arquivada.