Justiça manda Kátia Abreu retirar propaganda ilegal do Facebook

Em decisão no final da manhã deste domingo, dia 20, a Justiça Eleitoral mandou a senadora-candidata Kátia Abreu retirar do seu Facebook propaganda de autopromoção ilegal. A senadora desrespeitou a lei e utilizou o mecanismo de impulsionamento de postagem com vídeo sem constar informações indispensáveis previstas na legislação como o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de pessoas Físicas) do responsável pela postagem, além da ausência do termo “propaganda eleitoral”, que é obrigatório.
A decisão liminar da Justiça foi expedida pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. A magistrada atendeu representação da coligação “A Verdadeira Mudança”.
“Ao acessar o link: https://www.facebook.com/katiaabreugov/posts/1627423094041623,  observa-se um post: ‘O IBOPE CONFIRMA: KÁTIA NA FRENTE’, com imagem em destaque da candidata Kátia Abreu, no qual não constam o CNPJ da coligação nem a informação de tratar-se de “propaganda eleitoral”, destaca a magistrada, ao apontar a falta dos elementos mínimos.
A desembargadora estipulou prazo de até 48 horas para Kátia tirar a propaganda do ar ou fazer todas as adequações necessárias.
A decisão da Justiça está disponibilizada aqui: http://apps.tre-to.jus.br/mural/api/313/decisao/pje.
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