Lei das Eleições, resolução do TRE e jurisprudências deixam Carlesse/Wanderley nas mãos do TSE

Se o Tribunal Superior Eleitoral acolher o parecer do vice-procurador geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e indeferir o registro de candidatura de Wandelerlei Barbosa a vice-governador, o candidato-governador-interino Mauro Carlesse também estará fora da disputa pelo governo do Estado nas eleições do próximo dia 3 de junho.
O entendimento é do departamento jurídico da Coligação A Verdadeira Mudança, amparado na própria Lei das Eleiçoes, na  resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) que disciplinou as regras para o pleito extra no Tocantins e na jurisprudências firmadas em casos correlatos.
E a sustentação de que a candidatura de Carlesse estará encerrada em caso do emparedamento de Wanderlei é fundamentada no artigo 13 da Leinº 9.504/97 que, em seu preâmbulo, reza: “É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado”.
Para no seu parágrafo terceiro lembrar: “Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.”
Ao analisar o artigo, o parecer lembra que “que a situação de indeferimento de registro de candidatura, por incidir em causa de inelegibilidade ou por ausência de condição de elegibilidade, não se trata de situação imprevisível e apta a ensejar o afastamento da regra prevista em lei, uma vez que expressamente prevista essa hipótese”.

TRE-TO: prazo venceu dia 22 de maio

E reforça seu entendimento usando a própria resolução do TRE, que trata especificamente do pleito de 3 de junho e que, em seu artigo 12, diz: “A substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, deverá ser requerida até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 12 (doze) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento (§§ 1º e 3º do art. 13 da Lei nº 9.504/97).”

E lembra que a mesma resolução define o dia 22 de maio passado como “último dia para substituição de candidato que for considerado inelegível, tiver seu registro indeferido, cancelado, cassado, ou ainda que renunciar ou falecer”, observado o prazo para requerimento de 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 12 (doze) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento (§§ 1º e 3º do art. 13 da Lei nº 9.504, de 1997)”.

Chapa indivisível

Ainda embasando seus argumentos, o parecer traz à tona casos similares ao que pode alijar a dupla Vanderlei/Carlesse do pleito suplementar. Um deles, tratada de impugnação da chapa majoritária eleita em razão de o registro de candidatura do vice-prefeito ter sido impugnada na fase de recurso.

O caso em questão reforça o já exposto entendimento do departamento jurídico da Coligação A Verdadeira Mudança,  segundo o qual, em eleições majoritárias, “como vige o princípio da unicidade da chapa, havendo unidade de destinos dos seus membros, o indeferimento de registro de um dos seus componentes após o prazo legal de substituição, culminará indubitavelmente no indeferimento do registro de candidatura da chapa”. (Anexa íntegra do parecer).

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