MPE pede anulação do contrato de R$ 25 milhões para fornecimento de comida a presídios

O promotor de Justiça Edson Azambuja, do Ministério Público Estadual, pediu que o Governo do Tocantins anule o contrato de R$ 25 milhões fechado com a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante. A licitação é para o fornecimento de refeições prontas aos presídios do estado por um ano. Para a promotoria, o restaurante não tem capacidade técnica para realizar o serviço.

A recomendação do promotor veio após a constatação de que a empresa em questão é de pequeno porte e possui capital social de R$ 600 mil. Segundo o MPE, ela chegou a ser desclassificada pela comissão por falta de capacidade, mas apresentou recurso e foi escolhida após uma alteração no edital.

A alteração seria para permitir a subcontratação ou terceirização de parte dos serviços alimentícios. O MPE disse que a prática é considerada ilícita, porque o objeto principal das licitações e das consequentes contratações não pode ser transferido para empresa subcontratada.

“O entendimento é o de que o sistema é extremamente complexo e a qualidade do serviço estaria comprometida – podendo, inclusive, levar a uma situação de colapso”, informou a promotoria.

Outros itens do edital também estão sob investigação. Foi exigido das empresas a aptidão para o fornecimento de no mínimo 350 mil refeições anuais, mas pelos cálculo do MPE, o volume necessário é de quase seis milhões de refeições anuais, considerando-se a população carcerária atual e o total de cinco refeições por reeducando especificadas no edital.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) disse que já recebeu a recomendação encaminhada pelo MPE e irá avaliar junto à Procuradoria Geral do Estado as “tratativas necessárias para preservar o interesse do Estado, sem prejudicar o fornecimento da alimentação dos reeducandos que cumprem pena em unidades prisionais do Tocantins”.

A empresa disse que só vai se manifestar sobre o caso nesta terça-feira (12). Na época em que a investigação foi aberta, o restaurante disse que cumpriu com todas as exigências do edital de licitação e que venceu oferecendo o serviço no valor de R$ 21,36 por dia para cada reeducando incluindo cinco refeições.

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