Moisemar Marinho solicita alteração de portaria que exige comprovação de renda para sepultamento em cemitérios públicos da Capital

Na sessão desta quinta-feira,7, o vereador Moisemar Marinho (PDT) solicitou, por meio de ofício, a alteração do Artigo 1º, parágrafo 1º,II, da portaria SEDES nº 102 de 5  de setembro de 2017 que regulamenta o sepultamento de pessoas em cemitérios públicos da Capital. Segundo o vereador, é necessário que o Poder Executivo revogue o parágrafo 1º que trata da comprovação de renda para a utilização dos espaços, bem como que implante a carga horária de 24 horas no Plantão Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

De acordo com o vereador, o dispositivo carrega vícios principalmente no que trata dos requisitos de comprovação de renda para o sepultamento de pessoas nos cemitérios públicos da Capital. “Os cemitérios são públicos, mas quem ganha acima de três salários mínimos não tem autorização para ser sepultado. Precisamos solicitar, em caráter de urgência, que o Poder Executivo faça a alteração desse parágrafo em razão dos transtornos e constrangimentos que diversas famílias vêm passando. Sabemos do total empenho da Prefeitura de Palmas para a resolução do problema, tendo em vista que essa portaria foi criada ainda em 2017 pelo secretário José Geraldo, à época titular da Secretaria de Desenvolvimento Social. Assim, aguardamos os encaminhamentos por parte desta Casa para resolver essa questão”, afirmou.

Outro problema levantado por Moisemar foi com relação à inoperância do Plantão Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. De acordo com ele, é necessário que seja implantada a carga horária de 24 horas para o atendimento da população. “Atualmente os funcionários do Plantão Social trabalham sobreaviso, em casa e, quando recebem ligações, não podem fazer o atendimento de imediato. Na maioria das vezes, o telefone não chega a ser atendido e os familiares passam por sérios transtornos e constrangimentos”, disse.

Assessoria de imprensa

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