Veja como votou a bancada do Tocantins na aprovação do “fundão’ eleitoral”

O projeto que abre brecha para o aumento do fundo eleitoral e retoma a propaganda partidária (extinta a apenas 2 anos atrás), mal saiu do Senado e já foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18).

O texto aprovado permite, por exemplo, que os recursos financiem compra ou aluguéis de imóveis pelos partidos; contratação de contadores e advogados; e pagamento de juros, multas e débitos eleitorais.

Na terça-feira (17), os senadores desidrataram o projeto com quatro exclusões e mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.
Os deputados acataram as mudanças, acompanhando o parecer do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as regras precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Bancada do Tocantins

De acordo com o site ocongressoemfoco, Os deputados que votaram a favor do fundo foram:
• Carlos Henrique Gaguim,
• Professora Dorinha Seabra Rezende,
• Dulce Miranda,
• Vicentinho Júnior,
• Eli Borges,
• Tiago Dimas,

Os deputados OSIRES RODRIGUES DAMASO e Célio Moura não constam no painel de votação.

Rodrigo Maia

Na manhã desta quinta-feira (19) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está entre os assuntos mais comentados do Twitter.

Os internautas ironizam o “empenho” de Maia em agilizar a votação. Outros ainda, o acusam de ter “passado por cima” de tudo e todos para aprovar o projeto.

Uma outra controvérsia é que no começo desta semana, o parlamentar disse ser contra o aumento do Fundão:
“Acho que não é o caso, neste momento, de se mexer em valor de fundo eleitoral. Se mantiver o valor da eleição passada, é o máximo que dá para fazer”, declarou o presidente da Câmara. Ainda segundo ele, a situação do Brasil não permitia aumentar os recursos para o próximo ano.

O pedido de grande parte dos eleitores agora é que o presidente Jair Bolsonaro vete o projeto que seguiu para sua sanção.

Pontos retomados pela Câmara

Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.

Pagamento de advogados:

Os deputados retomaram o trecho que permite o uso do fundo partidário para pagar advogados e contadores. O primeiro texto aprovado na Câmara era mais amplo e previa que os recursos poderiam ser usados também para casos envolvendo interesses “diretos e indiretos” do partido, assim como litígios acerca do exercício de mandato. Considerado controverso, este dispositivo foi barrado pelo Senado, mas a Câmara o retomou com uma mudança na redação que deixa claro que o fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.

Fora do limite de gasto:

Outro trecho retomado pela Câmara muda a regra atual que prevê que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. Com apenas uma mudança de redação, o parágrafo reintroduzido diz que os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de “interesses de candidato ou partido” não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa”.

Partidos com registro fora de Brasília:

a proposta mudava a obrigação de que o registro dos partidos políticos pudesse ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal. Limite de uso do fundo partidário para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partidário, mas não determina um limite no uso de verbas do fundo para esta destinação. O texto cria um limite: só poderiam ser usados até 50% do fundo partidário para o pagamento deste tipo de sanção.O plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto de lei que altera regras eleitorais.

Doações para partidos políticos:

a lei atual permite que partidos políticos recebam doações de pessoas físicas e jurídicas. Hoje, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a aprovação, será permitido o uso de boleto bancário e débito em conta.

Pessoas politicamente expostas:

o texto prevê que serviços bancários para os partidos políticos (para o recebimento de doações, por exemplo) “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. Ou seja, os serviços para estes partidos não estão sujeitos a controles mais rígidos pela Receita Federal.

Propaganda partidária:

o texto estabelece regras para a propaganda partidária gratuita, por rádio e TV. E prevê proibições: não serão permitidas inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos, que não o que realiza o programa; proíbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação”; não podem ser usadas matérias que possam ser comprovadas como falsas.

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